O país da pilhagem do patrimônio público, da devastação ambiental e dos agrotóxicos.

Daniel Luis Dalberto

Os últimos anos evidenciaram uma realidade política que até então não se mostrava tão clara, consistente na demonstração do enorme poder que tem os deputados e senadores, bem como mostrando os interesses privados e às vezes escusos que são por eles patrocinados.

O impeachment da presidente Dilma e a não autorização do Congresso Nacional para que o STF prosseguisse com o processo criminal contra o presidente Temer revelaram o real tamanho do poder dos parlamentares, bem como o modo como negociam seu apoio ao Executivo, muitas vezes apenas defendendo interesses pessoais e de grupos privados em face do Estado, com pouca preocupação com a sociedade. É natural que o Congresso tenha de fato muito poder e que grupos privados tenham seus interesses lá representados, como sói acontecer em democracias avançadas. No entanto, há de se ter transparência sobre os interesses defendidos e é preciso ter em mente que mesmo o poder do parlamento ou do governo tem limites e não pode tudo.

Dentre esses limites está principalmente e acima de tudo, o interesse do povo, da coletividade, visto que cargo público, seja qual for, não pode servir de veículo de interesses meramente privados. Outro limite aos governantes de ocasião é a própria Constituição, em especial, no caso que aqui será exposto, diante de atos que atentam ao meio ambiente, que é inerente à vida e à dignidade das pessoas.

À sociedade cabe, além de votar nos seus representantes, fiscalizar e cobrar seus atos. O mandato político não é um cheque em branco. Também, diretamente, por diversos modos de participação popular, a sociedade pode e deve participar, posicionar-se e pressionar a classe política para que seus direitos e interesses sejam respeitados. Para isso, no entanto, é preciso informação sobre o que ocorre e esse, mesmo na era da informação, parece ainda ser um entrave.

Temos visto nos últimos anos, pode-se dizer que de 2010 para cá, com acirramento nos últimos 2 anos, uma série de projetos de leis manifestamente inconstitucionais e mesmo emendas constitucionais inconstitucionais por ferirem direitos e garantias individuais, implicando em vedado retrocesso ambiental e social. É o caso do novo Código Florestal, Lei 12.651/12, cuja declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos foi provocada pela Procuradoria-Geral da República, com julgamento pautado para o dia 13 de setembro próximo. Outro exemplo é a PEC 215, que pretende passar ao Congresso a (não) demarcação de terras indígenas, atividade que é meramente declaratória, visto que o direito originário às terras em si, é reconhecido pelas sucessivas constituições desde 1934.

Está por trás e diretamente ligado à série de retrocessos o fato de no cenário político brasileiro vir ganhando força progressiva nos últimos anos um poderoso bloco de deputados e senadores denominado Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que conta hoje com 231 deputados e 25 senadores. O poderio político e econômico dessa Frente, também denominada de bancada ruralista, é enorme e pode ser ilustrado, além da expressiva bancada, com o seguinte dado: 1% dos proprietários de terra do país possuem metade das terras do Brasil. Com essa força, tem pautado ações do governo e imposto suas exigências, que, muitas das vezes, tem ocasionado uma rápida derrocada nos direitos consagrados na Constituição, em especial quanto à proteção ao meio ambiente e à garantia dos direitos das comunidades indígenas, construídos com muita luta pela sociedade brasileira. Veja-se a respeito alguns exemplos nessas matérias, além dos casos já citados:

https://oglobo.globo.com/brasil/governo-dara-desconto-de-ate-60-em-multas-ambientais-1-21718713

http://www.conjur.com.br/2016-mai-09/pec-652012-retrocesso-30-anos-legislacao-ambiental

http://www.dw.com/pt-br/manter-a-floresta-em-p%C3%A9-%C3%A9-custo-diz-chefe-da-bancada-ruralista/a-40148688#nomobile

https://oglobo.globo.com/brasil/propostas-do-governo-estimulam-desmatador-diz-procurador-da-republica-21781556

Assim, na contramão dos compromissos assumidos pelo Brasil no cenário internacional para conter as mudanças climáticas e, como dito, mesmo contrariando nossa Constituição, de modo preocupante, em especial para as próximas gerações, temos visto uma série de iniciativas nefastas do Legislativo e do governo. Já são comuns projetos de lei que visam à redução de Unidades de Conservação, como a Floresta Nacional de Jamanxin, criada justamente para proteger a floresta no entorno da BR163. Tal projeto, além da devastação que ocasiona na floresta amazônica, consiste ainda numa perigosa sinalização permissiva, pois premia grileiros e desmatadores criminosos, dando-lhes patrimônio que pertence à sociedade brasileira, passando uma borracha em seus ilícitos e crimes. A respeito:

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/07/ambientalistas-condenam-projeto-de-lei-que-reduz-area-de-jamanxim.html

Na mesma linha e situação ainda mais grave, foi editada uma medida provisória transformada na Lei 13.465/2017, que favorece a grilagem de terras e o desmatamento, visto que que permite àquele que realizou infrações ambientais ser regularizado sem sequer vistoria do cumprimento da função ambiental do imóvel, isso, em terras amazônicas, que até ontem eram de toda a sociedade. Áreas de até 2.500 hectares podem ser regularizadas. Desse modo, um programa fundiário que deveria estar voltado a erradicar a pobreza acaba por beneficiar latifundiários.

Pela lei recentemente aprovada, o governo entrega patrimônio púbico a infratores e permite a devastação da floresta. Ao invés de combater invasões ilegais e a transformação rápida de imensas áreas de florestas preservadas em latifúndios, faz o contrário. Esses locais, ermos e distantes, abrem bolsões de pobreza e propiciam riqueza a alguns poucos, fazendo com que a sociedade brasileira, além de perder seu patrimônio, tenha de arcar com impostos para levar estradas, escolas, saúde e educação em lugares onde simplesmente não deveria morar ninguém, salvo as comunidades tradicionais, que tem relação mais harmoniosa com o meio ambiente. São áreas economicamente inviáveis porque muito distantes dos centro de consumo e cujos custos de transporte e logística desaconselham atividades econômicas que precisarão competir com locais mais apropriados a tais fins. Estudos demonstram que é possível dobrar a produção de alimentos na Amazônia sem avançar sobre a floresta. A Procuradoria-Geral da República entrou com ação direta de inconstitucionalidade dessa lei perante o STF:

http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-pede-inconstitucionalidade-de-lei-que-favorece-grilagem-e-desmatamento-na-amazonia

Também, tramita no Congresso Nacional a PEC 65/2012 cujo objetivo declarado é simplificar o licenciamento ambiental. Na prática, quer acabar com o licenciamento, com os estudos prévios de impacto ambiental de obras e atividades potencialmente poluidoras, visto que bastaria ao empreendedor simplesmente apresentar um estudo, pago por ele, que nenhuma obra ou atividade poderá ser suspensa ou cancelada. Pelo visto, ao invés de aprendermos com a tragédia de Mariana, vamos direto ao sentido contrário, sem escalas, rumo ao precipício. Veja-se a respeito:

https://observatorio-eco.jusbrasil.com.br/noticias/314783201/especialistas-criticam-flexibilizacao-do-licenciamento-ambiental

Por fim, não bastasse o cenário já assustador e preocupante acima rapidamente delineado, o governo, uma vez mais mancomunado com a bancada ruralista, está flexibilizando a legislação de agrotóxicos, isso, no país que é o maior mercado mundial consumidor de agrotóxicos. Assim, para satisfazer interesses econômicos de alguns, seremos ainda mais inundados de venenos cancerígenos à nossa mesa. Essencial a leitura do texto que pode ser acessado abaixo, que além de tratar da inaceitável situação da política de agrotóxicos no Brasil, desmistifica o discurso da produção de alimentos por essas grandes grandes áreas de monoculturas, bem como demonstra o quão irrisória é a arrecadação de impostos por tal atividade:

https://www.nexojornal.com.br/colunistas/2017/A-Rep%C3%BAblica-Agrot%C3%B3xica-do-Brasil

Diante desse quadro assustador, urge que tenhamos consciência do sobre o que está acontecendo e tenhamos atitudes a respeito, seja pelo voto, seja pela fiscalização dos atos do governo, seja pela participação direta e por pressão nas redes sociais. Poderemos ser cobrados pelas gerações futuras por omissão nesse momento crucial, quando ainda era possível evitar a tragédia.

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